Portuguese Golden Visa Residence Permit

NEW GOLDEN VISA REGULATION IN PORTUGAL

Through the legislative amendments made by Decree-Law no. 14/2021, of 12th of February, to Law no. 23/2007, of 4th of July, which establishes the criteria for granting residence permits for investment activity, in national territory, to non-European citizens, commonly referred to as “Golden Visa”, the Autonomous Region of Madeira together with the Autonomous Region of the Azores remained as Regions designated for the granting of “Gold Visas”, to the detriment of Porto, Lisbon and Algarve, intended for non-European foreigners who wish to reside in Portugal.

The effect, scheduled for January 1st, 2022, of Decree-Law no. 14/2021, will have a high impact on Regional economic activity, with strong tax, financial and legal implications, for which and with the the purpose of settling them, DCS, Law Firm SP RL, is proud to have a team of lawyers capable of addressing this new challenge, with experience and knowledge in the area, qualified to provide all the services inherent to this type of investment.

If you wish to benefit from the advantages resulting from this concession, through the investment in the Autonomous Region of Madeira, of the “Golden Visas”, do not hesitate to contact the DCS office, Sociedade de Advogados SP RL, through our e-mail address dcs@dcsadvogados.com or through our telephone contact 291280957.

NOVAS REGRAS DOS VISTOS GOLD EM PORTUGAL

Através das alterações legislativas operadas pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de Fevereiro, à lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que estabelece os critérios de atribuição de autorização de residência para a atividade de investimento, em território nacional, a cidadãos não europeus, vulgarmente denominadas por “Vistos Gold”, a Região Autónoma da Madeira juntamente com a Região Autónoma dos Açores mantiveram-se como Regiões nomeadas para a concessão de “Vistos Gold”, em detrimento do Porto, Lisboa e Algarve, destinados aos estrangeiros não europeus que pretendam residir em território nacional.

A entrada em vigor, prevista para o próximo dia 1 de janeiro de 2022, do Decreto-Lei n.º 14/2021, terá elevado impacto na atividade económica regional, com fortes implicações fiscais, contabilísticas, financeiras e jurídicas, em relação às quais e para efeitos de resolução das mesmas, a DCS, Sociedade de Advogados SP RL, orgulha-se de dispor de uma equipa de advogados para dar resposta a este novo desafio, com experiência e conhecimentos na área, habilitados para prestar todos os serviços inerentes a este tipo de investimento.

Caso pretenda beneficiar das vantagens decorrentes da concessão, através do investimento na Região Autónoma da Madeira, de “Vistos Gold”, não hesite em contactar o escritório da DCS, Sociedade de Advogados SP RL, através do nosso endereço eletrónico dcs @ dcsadvogados.com ou ainda mediante o contacto telefónico 291280957.