Titulação da constituição, transmissão e oneração de bens imóveis, nomeadamente, constituição de propriedade horizontal, contratos de compra e venda, doação, partilha, divisão de coisa comum e de contratos preliminares a estes como o contrato-promessa, pacto de preferência e direito de opção;

Planeamento fiscal inerente à titularidade de direitos reais sobre imóveis;

Registo dos factos e actos sujeitos a registo predial;

Elaboração de todos os documentos constitutivos de empreendimentos turísticos, incluindo título constitutivo e regulamento de administração de empreendimentos com propriedade plural, bem como dos respectivos contratos de gestão e exploração;

Implementação de operações turísticas sob o regime de fractionals; criação de produtos de utilização temporária de unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos, nomeadamente, direitos de habitação turística, direitos reais de habitação periódica, participações sociais de sociedades proprietárias com direito especial de utilização, compropriedade e regulamento de utilização associado;

Licenciamento de empreendimentos turísticos, instrução de processos de atribuição de utilidade turística;

Negociação, elaboração e revisão de contratos de empreitada;

Aconselhamento e negociação de operações de financiamento e investimento imobiliário;

Assessoria na negociação e celebração de contratos de gestão de imóveis, nomeadamente, arrendamentos habitacionais, comerciais e turísticos.

Os nossos advogados para esta área de actuação

Negociação e elaboração de contratos individuais e colectivos de trabalho;

Elaboração de regulamentos internos e organigramas de empresas;

Assessoria na cessação de contratos de trabalho;

Instrução de processos disciplinares;

Representação e assessoria de empregadores e trabalhadores em litígios laborais.

Os nossos advogados para esta área de actuação  

A intervenção da DCS regista-se especialmente no âmbito da Corporate Governance, aquisições, fusões, cisões e transformações societárias, contratos de agência, distribuição, franchising, outsourcing, consórcios e parcerias.

Aconselhamento na gestão, relação interorgânica e reestruturação societária, nomeadamente,  aumento e redução de capital e acordos parassociais;

Negociação e elaboração de projectos de fusão, cisão e transformação societárias;

Titulação da constituição, transformação, fusão, cisão, dissolução de sociedades comerciais e transmissões de participações sociais;

Planeamento fiscal inerente à dinâmica societária;

Representação em aquisições societárias;

Prevenção e diagnóstico de situações pré-contenciosas societárias;

Elaboração de projectos de recuperação de empresas;

Negociação e elaboração de contratos de agência, distribuição, franchising, outsourcing, consórcio e parceria;

Realização de contratos de suprimentos, prestações suplementares e demais actos de capitalização societária;

Registo dos factos e actos sujeitos a registo comercial.

Os nossos advogados para esta área de actuação

Resolução de litígios emergentes de contratos de crédito e renegociação de operações bancárias;

Resolução de litígios emergentes de contratos de seguro, nomeadamente, condições de validade, âmbito de cobertura e participação de sinistros;

Contencioso judicial (ver Área de Intervenção: Contencioso).

Os nossos advogados para esta área de actuação

Licenciamento de actividades industriais, de construção civil e turísticas;

Instrução de procedimentos com vista à concessão de benefícios e isenções fiscais;

Subvenções ao exercício de actividades;

Declaração e liquidação dos impostos decorrentes de actos de transmissão de direitos sobre bens móveis e imóveis, e as reclamações e impugnações a estes associadas;

Procedimentos administrativos e judiciais tendentes ao reconhecimento de direitos no âmbito da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, nomeadamente, os relativos às uniões de facto, pensões de reforma, sobrevivência e invalidez;

Contratação pública, nomeadamente nas áreas de prestação de serviços, empreitadas e concessões de espaços e serviços públicos.

Contencioso nas áreas do Direito Administrativo e Fiscal, relacionadas, com a construção, ambiente, património cultural, licenciamento de obras públicas e privadas e impugnações graciosas e contenciosas de impostos.

Os nossos advogados para esta área de actuação

No registo de marcas e patentes;

Resolução de conflitos;

Elaboração de Contratos de direitos de autor e/ou de direitos conexos.

Os nossos advogados especialistas nesta área de actuação:

Portuguese Golden Visa Residence Permit

In the sequence of the publication do the Law number 29/2012, of 9 August and the Order number 11820-A/2012 , that establish the legal framework for the Portuguese Golden Visa Residence Permit through Investment in Portugal, DCS Law Firm created a new department, called Golden Visa Residence Permit.

What are the advantages of the Portuguese Golden Visa Residence Permit?

Who can be granted with a Portuguese Golden Visa Residence Permit?

Which are the general requirements for the Portuguese Golden Visa Residence Permit applicant

What are the costs for legal services provided by DCS?

To know all the answers, contact us:

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Régime des Résidents Non Habituels (RNH)

Portugal reconnait le statut de résident fiscal non habituel depuis le décret-loi du 23 septembre 2009.

Ce régime permet aux résidents non habituels de bénéficier d’un taux spécial d’imposition pour certains de leurs revenus de source portugaise et aussi de bénéficier d’exonérations sur les revenus de source étrangère.

Entrez en contact pour connaître toutes les réponses à propos de ce programme.

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Rua Direita, 35, Edifício Arcadas do Pelourinho, 3º andar, Salas A – B, 9050-450 Funchal – Madeira – PORTUGAL

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