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DIREITO PÚBLICO

No âmbito do Direito Público a DCS tem vindo a alargar a sua área de intervenção,  na assessoria e representação de clientes públicos e privados nas áreas do direito administrativo, fiscal, da função pública, segurança social, ambiente e património cultural.
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Licenciamento de actividades industriais, de construção civil e turísticas;

Instrução de procedimentos com vista à concessão de benefícios e isenções fiscais;

Subvenções ao exercício de actividades;

Declaração e liquidação dos impostos decorrentes de actos de transmissão de direitos sobre bens móveis e imóveis, e as reclamações e impugnações a estes associadas;

Procedimentos administrativos e judiciais tendentes ao reconhecimento de direitos no âmbito da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, nomeadamente, os relativos às uniões de facto, pensões de reforma, sobrevivência e invalidez;

Contratação pública, nomeadamente nas áreas de prestação de serviços, empreitadas e concessões de espaços e serviços públicos.

Contencioso nas áreas do Direito Administrativo e Fiscal, relacionadas, com a construção, ambiente, património cultural, licenciamento de obras públicas e privadas e impugnações graciosas e contenciosas de impostos.

 

Advogados desta área:

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