Áreas de Actuação

Com uma carteira de clientes nacionais e estrangeiros, a DCS presta assessoria e representação nas áreas de contencioso civil, comercial, laboral, penal, administrativo, contra-ordenacional, recuperação de créditos e insolvência e recuperação de empresas.
 
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  • Divórcios, separação judicial de pessoas e bens;
  • Regulação do exercício das responsabilidades parentais e promoção e protecção de menores;
  • Acções de responsabilidade civil contratual e extra-contratual, relacionadas, nomeadamente, com sinistralidade automóvel, empreitadas, contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços, litígios societários;
  • Recuperação de créditos no âmbito executivo e em processos de insolvência;
  • Insolvência e recuperação de empresas;
  • Assessoria e representação de empregadores e trabalhadores no contencioso laboral;
  • Acções de responsabilidade penal e contra-ordenacional;
  • Contencioso nas áreas do Direito Administrativo e Fiscal, relacionadas, com a construção, ambiente, património cultural, licenciamento de obras públicas e privadas e impugnações graciosas e contenciosas de impostos.

Os nossos advogados especialistas nesta área de actuação:    claraiconhugoicondulceicon

A DCS tem centrado a sua acção no âmbito do Direito Imobiliário em áreas como as da construção civil, operações de financiamento e investimento imobiliário, utilização e gestão de imóveis e operações de investimento turístico. Neste âmbito a DCS tem desenvolvido a sua área de actuação:
  • Titulação da constituição, transmissão e oneração de bens imóveis, nomeadamente, constituição de propriedade horizontal, contratos de compra e venda, doação, partilha, divisão de coisa comum e de contratos preliminares a estes como o contrato-promessa, pacto de preferência e direito de opção;
  • Planeamento fiscal inerente à titularidade de direitos reais sobre imóveis;
  • Registo dos factos e actos sujeitos a registo predial;
  • Elaboração de todos os documentos constitutivos de empreendimentos turísticos, incluindo título constitutivo e regulamento de administração de empreendimentos com propriedade plural, bem como dos respectivos contratos de gestão e exploração;
  • Implementação de operações turísticas sob o regime de fractionals; criação de produtos de utilização temporária de unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos, nomeadamente, direitos de habitação turística, direitos reais de habitação periódica, participações sociais de sociedades proprietárias com direito especial de utilização, compropriedade e regulamento de utilização associado;
  • Licenciamento de empreendimentos turísticos, instrução de processos de atribuição de utilidade turística;
  • Negociação, elaboração e revisão de contratos de empreitada;
  • Aconselhamento e negociação de operações de financiamento e investimento imobiliário;
  • Assessoria na negociação e celebração de contratos de gestão de imóveis, nomeadamente, arrendamentos habitacionais, comerciais e turísticos.
Os actos acima indicados que implicam a titulação de direitos reais sobre imóveis são feitos pela DCS no âmbito do BALCÃO ÚNICO.

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O Direito Laboral acompanha a DCS desde a sua fundação, quer no âmbito da representação empregadores, quer de trabalhadores, destacando-se sobretudo a contratação individual e colectiva e direito disciplinar laboral. Destaca-se a intervenção da DCS nas seguintes sub-áreas:
  • Negociação e elaboração de contratos individuais e colectivos de trabalho;
  • Elaboração de regulamentos internos e organigramas de empresas;
  • Assessoria na cessação de contratos de trabalho;
  • Instrução de processos disciplinares;
  • Representação e assessoria de empregadores e trabalhadores em litígios laborais.

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O tecido empresarial da Região Autónoma da Madeira sempre foi alvo de especial atenção pela DCS, tendo celebrado parcerias com as duas maiores associações regionais do sector, sendo este o core sua actuação.
  • A intervenção da DCS regista-se especialmente no âmbito da Corporate Governance, aquisições, fusões, cisões e transformações societárias, contratos de agência, distribuição, franchising, outsourcing, consórcios e parcerias.
  • Aconselhamento na gestão, relação interorgânica e reestruturação societária, nomeadamente,  aumento e redução de capital e acordos parassociais;
  • Negociação e elaboração de projectos de fusão, cisão e transformação societárias;
  • Titulação da constituição, transformação, fusão, cisão, dissolução de sociedades comerciais e transmissões de participações sociais;
  • Planeamento fiscal inerente à dinâmica societária;
  • Representação em aquisições societárias;
  • Prevenção e diagnóstico de situações pré-contenciosas societárias;
  • Elaboração de projectos de recuperação de empresas;
  • Negociação e elaboração de contratos de agência, distribuição, franchising, outsourcing, consórcio e parceria;
  • Realização de contratos de suprimentos, prestações suplementares e demais actos de capitalização societária;
  • Registo dos factos e actos sujeitos a registo comercial.
Os actos acima indicados que implicam a titulação de actos sujeitos a registo comercial são feitos pela DCS no âmbito do BALCÃO ÚNICO.

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Neste âmbito a DCS presta, sobretudo, aconselhamento a clientes privados nas relações contratuais  destes com entidades bancárias, financeiras e seguradoras.
  • Resolução de litígios emergentes de contratos de crédito e renegociação de operações bancárias;
  • Resolução de litígios emergentes de contratos de seguro, nomeadamente, condições de validade, âmbito de cobertura e participação de sinistros;
  • Contencioso judicial (ver Área de Intervenção: Contencioso).

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No âmbito do Direito Público a DCS tem vindo a alargar a sua área de intervenção,  na assessoria e representação de clientes públicos e privados nas áreas do direito administrativo, fiscal, da função pública, segurança social, ambiente e património cultural.
  • Licenciamento de actividades industriais, de construção civil e turísticas;
  • Instrução de procedimentos com vista à concessão de benefícios e isenções fiscais;
  • Subvenções ao exercício de actividades;
  • Declaração e liquidação dos impostos decorrentes de actos de transmissão de direitos sobre bens móveis e imóveis, e as reclamações e impugnações a estes associadas;
  • Procedimentos administrativos e judiciais tendentes ao reconhecimento de direitos no âmbito da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, nomeadamente, os relativos às uniões de facto, pensões de reforma, sobrevivência e invalidez;
  • Contratação pública, nomeadamente nas áreas de prestação de serviços, empreitadas e concessões de espaços e serviços públicos.
  • Contencioso nas áreas do Direito Administrativo e Fiscal, relacionadas, com a construção, ambiente, património cultural, licenciamento de obras públicas e privadas e impugnações graciosas e contenciosas de impostos.

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As exigências da sociedade do conhecimento têm vindo a criar nessecidades de intervenção nas áreas da propriedade indústrial, intelectual e dos direitos de autor, representando um desafio a que a DCS tem vindo a dar resposta.
  • No registo de marcas e patentes;
  • Resolução de conflitos;
  • Elaboração de Contratos de direitos de autor e/ou de direitos conexos.

 

 

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Portuguese Golden Visa Residence Permit

In the sequence of the publication do the Law number 29/2012, of 9 August and the Order number 11820-A/2012 , that establish the legal framework for the Portuguese Golden Visa Residence Permit through Investment in Portugal, DCS Law Firm created a new department, called Golden Visa Residence Permit.

 A) What are the Advantages of the Portuguese Golden Visa Residence Permit? Possibility of obtaining Portuguese permanent residency ( after five years of temporary residence permit) and/ or getting Portuguese nationality ( after six years of temporary residence permit. Visa exemption for travelling within the Schengen Area ( Austria, Belgium, Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, France, Germany, Greece, Hungary, Iceland, Italy, Latvia, Liechtenstein, Lithuania, Luxembourg, Malta, Netherlands, Norway, Poland, Portugal, Slovakia, Slovenia, Spain, Sweden, Switzerland ); Right to the family reunification residence permits. B) Who can be granted with a Portuguese Golden Visa Residence Permit? The Portuguese Golden Visa Residence Permit may be granted to foreign non EU Citizens, by doing one of the following investments in the country, for a minimum period of 5 years: 1. Transfer of capital in an amount equal to or greater than €1.000.000 ( one million Euros). It includes investing in Portuguese companies , as long as the investor’s personal capital share fulfils the minimum amount of €1.000.000 ( one million Euros). This investment must be proved by : Statement from a Financial Institution operating in Portugal attesting that a transaction of €1.000.000 ( one million Euros) has been performed, and the money has transferred into an account where  the investor is the sole or first holder, or that it has been used to buy companies shares; Certificate from the Commercial Registry attesting the ownership of the company , when applied. 2. Creation of at least 10 jobs. This investment must be proved by an updated certificate issue by the Portuguese Social Security system attesting that the 10 employees are registered. 3. Acquisition of property in an amount equal or greater than €500.000 ( five hundred thousand Euros) This investment must be proved by : Final deed of purchase and sale or a promissory purchase and sale agreement with a minimum down payment of €500.000 ( five hundred thousand Euros); Statement from a Financial Institution operating in Portugal attesting that the transaction has been performed and the money has been transferred for property acquisition or down payment; Updated certificate from Land Registry Office.   C) Which are the general requirements for the Portuguese Golden Visa Residence Permit applicant?

  1. Presence in Portugal
  2. Non existing of any fact that would be an obstacle for the granting of a visa.
  3. Valid Passport
  4. Valid Schengen Visa
  5. Legalization of a stay in Portugal within ninety (90) days of the first entrance into national territory.
  6. Proof of means of subsistence and accommodation
  7. Proof of health insurance
  8. Request for consultation of criminal record at “SEF”
  9. Sworn statement signed by the applicant as he/she will comply with all investments requirements.
  10. No debt certificate issued by Portuguese Social security and Tax Authorities
  11. Criminal record certificate of the country of origin and of the country where the applicant has resided for more than one year.
  12. Proof of one of the three types of investment.
  13. All foreign documents must be officially translated to Portuguese at a Portuguese Consulate in the country of it’s origin.
  14. The initial residence permit is valid for one year, renewable for two periods of two years each.
  15. The minimum length of stay in Portugal is 7 days in the first year and 14 days in the subsequent two- year period, consecutive or not.

D) Legal Services provided by DCS Law Firm: Due diligence in the investment process, including assisting negotiations , analysis  of all the required sellers and property documentation and accessing the public departments for verification, namely Land Registry, Commercial Registry, Tax Office and Local Municipality Council.Obtaining Portuguese Fiscal Number for the Investor at the local Tax OfficeFiscal representation services.

  1. Assisting at the Bank account opening.
  2. Power of attorney draft and authentication at the moment of the signature.
  3. Promissory purchase and sale agreement draft and signatures recognition.
  4. Declarations for the Tax Office regarding the IMT and the Stamp tax.
  5. Final purchase and sale deed draft and authentication.
  6. Registration of the promissory purchase and sale agreement and/or the final deed at the Land Registry.
  7. Registration of the final deed at the Tax Office.
  8. Portuguese Company constitution deed and registration at the Commercial Registry.
  9. Preparation and submission of the Portuguese Golden Visa Residence Permit.
  10. Preparation and submission of the Portuguese Golden Visa Residence Permit for family reunification.
  11. Representation services at the Portuguese immigration and Borders Authorities
  12. Submission of renewals of the Portuguese Golden Visa Residence Permits.
  13. Drafting and recognition of signatures of all agreements regarding the properties management, namely rental agreements.
  14. Representation services in all or some of the acts and procedures regarding the investment.

sandraiconFor more information, please contact our partner, write to  sandrajfernandes@dcsadvogados.com

Régime des Résidents Non Habituels (RNH)

Portugal reconnait le statut de résident fiscal non habituel depuis le décret-loi du 23 septembre 2009. Ce régime permet aux résidents non habituels de bénéficier d’un taux spécial d’imposition pour certains de leurs revenus de source portugaise et aussi de bénéficier d’exonérations sur les revenus de source étrangère.

Peut demander l’enregistrement de résident fiscal non habituel au Portugal,  celui qui:

1) n’est pas considéré résident portugais dans l’une des cinq années précédant l’année dans laquelle il souhaite commencer la taxation comme non-résident habituel ;

2) au cours d’une année civile, remplit une des conditions suivantes  :

• Durée de séjour supérieure à 183 jours au Portugal (de manière continue ou discontinue) ;

• Disposition d’un logement d’habitation sur le territoire portugais au 31 décembre, laissant présager l’intention de conserver ou d’utiliser ce logement à titre de résidence principale ;

• Le fait d’etre, au 31 décembre, un membre d’équipage d’un navire ou d’un aéronef au service d’une entité dont la résidence, le siège, ou la gestion effective se situe au Portugal ;

• Le fait d’etre le conjoint, au 31 décembre, d’un résident fiscal portugais.

La circulaire 9/2012 du 3 aout 2012 a simplifié la procédure en subordonnant l’inscription en tant que résident non habituel à la déclaration du contribuable attestant qu’il n’a pas été résident fiscal portugais au cours des cinq dernières années.

Le contribuable qui est reconnu non-résident habituel acquiert le droit d’etre taxé comme tel pendant une période de 10 années consécutives à partir de l’année, y compris, de son enregistrement en tant que résident sur le territoire portugais.

Pour obtenir le régime RNH, il faut présenter une demande à l’Autorité Fiscal et joindre la déclaration attestant que le contribuable n’a pas été résident au Portugal dans les cinq années avant de venir au Portugal.

Au cas où l’Autorité Fiscal a des doutes sur la véracité des éléments déclarés, des éléments additionnels peuvent etre exigés (des certificats de résidence fiscal où d’autres documents capable de faire la preuve que les liens personnels et économiques du particulier en question étaient attachés à un autre état dans les cinq années précédant son arrivée au Portugal).

L’ obtention du statut de résident fiscal non habituel au Portugal permet à son bénéficiaire d’obtenir des avantages fiscaux en ce qui concerne les revenus suivants:

A) revenus salariaux ou issus d’une profession indépendante, obtenus au Portugal, lorsqu’ils résultent d’activités à «haute valeur ajoutée» conformément à une liste approuvée par  l’Ordonnance n. 12/2010, du 7 janvier;

B) revenus salariaux ou issus d’une profession indépendante, obtenus à l’étranger, lorsqu’ils résultent d’activités à «haute valeur ajoutée» conformément à une liste approuvée par l’Ordonnance n. 12/2010, du 7 janvier.

C) revenus passifs obtenus à l’étranger;

D) pensions de retraite, obtenus à l’étranger.

A) Les revenus salariaux ou issus d’une profession indépendante, obtenus au Portugal, lorsqu’ils résultent d’activités à «haute valeur ajoutée» bénéficient  du taux spécifique réduit de 20%. A noter qu’à ce taux spécifique de 20% pourra s’ajouter une surtaxe de 3,5% ( 2013 et 2014).

B) Les revenus salariaux issus des activités « à haute valeur ajoutée » obtenus à l’étranger, sont exonérés de l’impôt sur les revenus  (IRS au Portugal) , à condition que ces salaires soient effectivement imposés dans l’État de la source conformément aux règles prévues par la convention fiscale conclue entre le Portugal et l’État de la source. Si ces salaires ne sont pas imposés dans l’État de la source, ils bénéficieront du taux préférentiel d’imposition de 20%. A noter qu’à ce taux spécifique de 20% pourra s’ajouter une surtaxe de 3,5% (2013 et 2014).

Les revenus des professions indépendantes pourront bénéficier d’une exonération l’impôt sur les revenus  (IRS au Portugal) dès lors que ces revenus résultent d’activités « à haute valeur ajoutée »  et que ces revenus puissent etre imposés dans l’État de la source conformément aux règles prévues par la convention fiscale relative à l’élimination des doubles impositions conclue entre le Portugal et l’État de la source. À défaut d’imposition dans l’État de la source, ces revenus pourraient toutefois bénéficier du taux préférentiel de 20 %. A noter qu’à ce taux spécifique de 20% pourra s’ajouter une surtaxe de 3,5% (2013 et 2014).

C) Les revenus passifs (intérets, dividendes, redevances, gains en capital et autres revenus du capital, revenus immobiliers) de source étrangère percus par les « résidents non habituels » sont exonérés l’impôt sur les revenus  (IRS au Portugal), à condition que ces revenus puissent etre taxés par l’État de la source en application des règles prévue par la convention fiscale relative à l’élimination des doubles impositions conclue entre le Portugal et l’État de la source. Il n’est pas nécessaire que ces revenus soient effectivement taxés à l’étranger.

D) Conformément aux règles prévues par la convention fiscale relative à l’élimination des doubles impositions conclue entre le Portugal et l’État de la source, les pensions de source étrangère percues par les résidents non habituels peuvent etre totalement exonérées de l’impôt sur les revenus  (IRS au Portugal)  si :

– Ces pensions sont effectivement imposés dans l’État de la source en application des règles prévues par la convention fiscale ; ou si,

– Ces pensions versées à l’étranger ne sont pas de source portugaise .

Attention que si l’établissement payeur étranger a son siège, sa direction effective ou dispose d’un établissement stable au Portugal , les pensions seront considéré de source portugaise.

La plupart des conventions fiscales conclues par le Portugal, sur la base du modèle OCDE, prévoient une imposition exclusive de l’État de résidence du contribuable en ce qui concerne les pensions privées (par contre, les pensions publiques sont imposés dans l’État de l’organisme payeur ) .

La convention fiscale conclue entre la France et le Portugal attribue le droit exclusif d’imposer les pensions privées à l’État de résidence.

C’est une double exonération potentielle. Les pensions de retraite privées de source francaise ne seraient pas imposables en France et seraient en outre exonérées au Portugal.
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Des doutes? Contactez notre avocat: sandrajfernandes@dcsadvogados.com

 

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